FORÇAS ARMADAS: SEU PAPEL NÃO ESTÁ VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA

• Ives Gandra Martins - O papel das Forças Armadas não está vinculado à segurança pública.

• (GAZETA MERCANTIL – SINOPSE RADIOBRÁS)

COMENTÁRIO DO BLOG:

Enquanto querem atribuir às Forças Armadas participação em atividades de segurança pública, a cujo papel não estão vinculadas, se propôem a desmantelar o Sistema de Controle do Espaço Aéreo, papel específico da Aeronática, acrescida da responsabilidade de dar proteção aérea à Marinha e ao Exército, na defesa do nosso território e do mar territorial brasileiro.

Esta "proposta indecente", se por falta de bom senso fosse concretizada, alijaria a Força Aérea Brasileira (FAB) do controle das aeronaves civis, deixando esta corporação de "asa quebrada", pois destruiria a organização sistêmica do setor, uma vez que o controle de vôo das aeronaves civis é, necessariamente, um subsistema de um sistema maior - o de controle do espaço aéreo.

A manutenção deste setor, na atual forma unificada, é coerente com a tendência de organização sistêmica da administração pública federal, cujos exemplos recentes são a criação da Receita Federal do Brasil e, o projeto de lei do FUNDEB que acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados.